REsp 1. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. Decido. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. num. 0100. 1. Petição recurso especial honorários advocatícios redução, modelo de petiçao, contrarrazões de recurso especial sumula 7 stj, prequestionamento, apelação honorários advocatícios redução novo cpc, contra razões recurso especial reexame prova, súmula 7 stj novo cpc, redução de honorários advocatícios stj, minoração, reexame. 20 da Lei n. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Parecer do Ministério Público nas fl s. Secretaria de Documentação . Nos termos do art. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 27 de abril de. Universal Citation: SC Code § 35-1-609 (2012) A person aggrieved by a final order of the Securities Commissioner may obtain a review of the order in the Richland County Court of Common Pleas by filing in the court, within thirty days after entry of the order, a written petition praying that the order may be. 9. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ementa Oficial. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. Operador padrão. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. num. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 105, inc. 932, III e art. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Os sete erros da súmula 229 do STJ. Súmulas. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. (unanimidade). 233-MG (3ª T 03/05/2011 – DJe 11/05/2011). CDC, art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. . ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. " Incidência da Súmula 83 /STJ. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA STF: Súmula 609 É pública incondicionada a ação penal por cri- me de. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 1. STJ. 555. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 445/STF. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação,Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 609 1000. Maria Cristina Petcov . Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Jurisprudência do STJ. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. num. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA Nº 609 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - LÍCITA REJEIÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. (. 281-SP, Rel. Ela também afirma que a omissão da enfermidade preexistente não impede a cobertura do plano de saúde. 029, caput, do novo CPC c/c art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 6º, Lei 11. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 1 súmula encontrada com: (563. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 775) Súmula 70. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. 2ª Seção. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3ª Turma. Contrato bancário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Full simple fraction breakdown: 609/1000. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Informativo nº 609 13 de setembro de 2017. Filtrar Resultados. 8. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O STJ publicou duas novas súmulas relacionadas a plano de saúde, de nºs 608 e 609, aprovadas pela 2ª Seção de Direito Privado. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. "3. 183 da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 5. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. ART. Súmulas. Entrar Compartilhar. 971. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. Menu. DESCABIMENTO. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. Seguro saúde. 5. min. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. STJ. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Lei 11. 6º da Lei n. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 609. 347/85 e da Lei 6. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. [ HC 124. 6. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 5009. 645. Súmulas. Na origem do caso, foi ajuizada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. RECUSA. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Embargos de. STJ. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 2ª Seção. 1. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. REsp 1. Migalhas de peso >. “5. 4ª Turma. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. Penhora. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmula 559. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 654 foram monocráticas, e somente 154. Súmula 606. sc3bamula-568-stj. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. 835 do Código Civil. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. 835/RJ quanto no RHC n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 8. 835 do Código Civil. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. Súmula 309. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Súmulas. Os. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Juízo da recuperação judicial. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmulas canceladas. Súmulas organizadas por ramos do direito. ART. TEMA 981. 2012; REsp 1. II), em ação de indenização por danos morais, por abalo de. Súmula 435/STJ. 1. 116 ocorreram em colegiados . Search homes for sale and neighborhood info for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia on Sotheby's International Realty. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. 232/2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deveria também condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda fosse utilizada para o cumprimento dessa obrigação. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Na origem do caso, foi ajuizada. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam 3 . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 131-STJ. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. 49795) Súmula 178. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. . Versão 3. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ” Incidência da Súmula 83/STJ. ART. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609 /STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SEGURO PRESTAMISTA. Questão submetida a julgamento. 333-SP; REsp 1. Superior Tribunal de Justiça. 609/STJ). Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. Amparada no art. NUM,EMEN,INDE. O STJ decidiu que é ilegal…A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Súmula 656. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. É admissível. 130-RN, Rel. Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. 835 do Código Civil. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 616. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DECLARAÇAO FALSA DO SEGURADO. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. 1 súmula encontrada com: (519). 7270. Súmula 486. STJ - Súmula | Enunciado – 529. 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. STJ. 6. RECURSO. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. Súmula 580. 942, rel. 03. Súmula 517. 03. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. 49795) Súmula 178. Ao restabelecer… Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. 493. Experimente utilizar o Buscador com. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. 04/06/2005. 322. 037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Section 35-1-609 - Judicial review. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. seguro de vida. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. 963. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )quarta-feira, 23 de maio de 2018. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 903/rs e do resp 599. Pesquisa. 766 do Código Civil. - É abusiva cláusula que prevê a rescisão unilateral do plano de saúde. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). Comece já . Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE. De Peso >. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 609 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 657. SÚMULA 609 /STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 609 STJ. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. 30/11/2009. Processo REsp 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 236. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. num. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. > Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 609. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA n. STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Precedentes Qualificados. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. 8 REsp. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Min. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Operador padrão. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. gastos com internação. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. n. 609 STF). 1 No caso de a. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. ). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. embriaguez do condutor do veÍculo. 3.